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Alysson Batista
Comentário · há 5 anos

Vendi um imóvel e o comprador não transferiu para o nome dele. O que fazer?

Blog Mariana Gonçalves · há 5 anos
Primeiro é recomendável notificar extrajudicialmente o comprador para comparecer ao cartório, no horário designado, para proceder a transferência, sob pena de ação de perdas e danos, entrega do bem ao credor, para fins de saldo da dívida relativa ao imóvel, sendo possível, ainda, ação de obrigação de fazer.
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Alysson Batista
Comentário · há 5 anos

Vendi um imóvel e o comprador não transferiu para o nome dele. O que fazer?

Blog Mariana Gonçalves · há 5 anos
O julgado do STJ mencionado sobre cobrança de encargos condominiais, apesar de ter se dado pela sistemática dos recursos repetitivos, já está superado. Atualmente o STJ entende que o proprietário, ou seja, aquele que figura no registro do imóvel como dono, SEMPRE PODE SER RESPONSABILIZADO, mormente porque o imóvel é garantia deste tipo de obrigação (propter rem). O promitente comprador também pode ser responsabilizado (junto com o dono), mas em caso de execução o condomínio não pode se excutir no imóvel, uma vez que o promitente comprador, para a lei, não é proprietário. Ele possui, no caso, direitos aquisitivos. Em se tratando de imóvel que pende somente a transferência, o próprio vendedor (proprietário no registro) pode autorizar que o imóvel seja levado a leilão, restituindo-se ao promitente comprador inadimplente com as obrigações condominiais eventual saldo.
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Alysson Batista
Comentário · há 7 anos

Banco pode criar restrição de crédito depois de quitada a dívida?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 7 anos
O Superior Tribunal de Justiça já concluiu que não há obrigação da instituição financeira em fornecer créditos e benefícios, já que esses são conquistados pela própria relação de idoneidade, pontualidade e respeito entre a empresa e o cliente. Se o cliente chegou a ser devedor da instituição financeira por longo período, mesmo que venha a quitar a dívida, ou esta venha a prescrever, abalada estará a confiança entre as partes, não estando a instituição financeira obrigada a conceder novas linhas de crédito. Nesse sentido:

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. [...]. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. REsp 732189 / RS – RECURSO ESPECIAL 2005/0039958-8. Relator (a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110). Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 09/03/2010. Data da Publicação/Fonte. DJe 12/04/2010. RSTJ vol. 218 p. 402.

O banco, todavia, não pode compartilhar, sem autorização, este histórico interno (pois passaria a ser externo). Eventual compartilhamento indevido é causa idônea de danos à intimidade e à honra, sendo cabível a compensação a título de danos morais.
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Alysson Batista
Comentário · há 7 anos

Para Rodrigo Maia, Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”

Questões Inteligentes Oab · há 7 anos
Os custos com a justiça do trabalho são maiores que as condenações revertidas em favor dos trabalhadores, ou seja, o país economizaria mais se desse o dinheiro aos empregados.
Ao fazer o legal prevalecer sobre o acordado, a legislação trabalhista cria enormes distorções na realidade.
O preço de qualquer coisa é regulado por uma lei natural, chamada lei da oferta e da procura. Se um empresário gasta R$ 500,00 para fabricar determinado produto, mas ninguém se interessa nele, o produto não valerá nem mesmo o seu custo de produção, pois as pessoas não irão comprá-lo. Em sentido inverso, se o custo de produção de um produto é de apenas R$ 50,00, mas as pessoas querem muito este produto, o empresário poderá colocar o preço até o máximo que as pessoas se disponham a pagar por ele. Se as pessoas se dispõem a pagar R$ 500,00, elas pagarão.
O mesmo ocorre com as relações de trabalho. Nem todos os empregadores estão dispostos a "comprar" o trabalho de pessoas cujo custo seja superior ou oneroso demais diante dos benefícios. O resultado é o desemprego, pois contratar se torna um suicídio. Alguns se arriscam fazendo acordos com os trabalhadores, contrários à lei, e depois são processados na Justiça do Trabalho.
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Alysson Batista
Comentário · há 7 anos

Justiça de SC afirma que 'lagartixa tem o direito de circular nas paredes'

Lucas Matheus · há 7 anos
É, se o juiz se desiludir com a profissão, pode arrumar emprego como cronista.
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Alysson Batista
Comentário · há 7 anos

Defeito em produto não gera automaticamente danos morais

Patricia Teixeira · há 7 anos
Simples! Um carro pode vir com um problema de fábrica, daqueles que demandam recall. O risco existia, mas não chegou a se concretizar e o consumidor veio a saber do risco apenas após o fabricante convocar para a realização do recall. Típico caso de produto defeituoso (art. 12, § 1º, CDC).

Pergunta: qual foi a lesão aos direitos da personalidade causada pelo fato? Vou enumerar alguns.

O nome da pessoa foi aviltado pelo defeito? Sua imagem foi denegrida? Sua saúde foi prejudicada? Sua honra foi maculada? Seus interesses educacionais ou profissionais foram comprometidos? Sua comodidade e tempo foi atingida expressivamente, ao ponto de se considerar uma lesão à sua personalidade (nesse caso, analisando-se a intensidade, duração, e repercussão do ato ilícito)?

Se o mero ilícito bastasse para causar danos morais, sempre que você, por esquecimento, atrasasse ou deixasse de pagar o aluguel, ou mesmo se envolvesse em pequenos acidentes de trânsito, haveria o dever de pagar danos morais.
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Alysson Batista
Comentário · há 7 anos

Defeito em produto não gera automaticamente danos morais

Patricia Teixeira · há 7 anos
A advogada confunde danos morais com multa. Consoante anotou o ministro Luís Felipe Salomão, “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”.

O Brasil não acolhe a teoria de punitive damages, em sua pureza. Ou seja, não existe dano moral puramente punitivo. O aspecto pedagógico (punitivo) só existirá quando houver efetivamente uma lesão aos direitos da personalidade. A responsabilidade civil é composta de conduta, nexo de causalidade e dano. A mera existência de conduta ilícita, por si só, não implica a ocorrência do dano.
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Alysson Batista
Comentário · há 7 anos

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

Vitor Guglinski · há 7 anos
Isso vai gerar cada processo fútil no Judiciário!!!
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Alysson Batista
Comentário · há 7 anos

Câmara dos deputados quer regras para o food truck no Brasil

Camila Vaz · há 7 anos
Péssimo projeto para os profissionais do ramo. Regulamentar significa criar restrições, burocracias, impor deveres com o Estado, pagar tributos. Negócios que surgiram por causa da informalidade, fugindo às enormes burocracias para se abrir um negócio no Brasil, agora também estão na berlinda. E assim a pequena economia é asfixiada.
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Alysson Batista
Comentário · há 7 anos

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas

Superior Tribunal de Justiça · há 7 anos
"Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas"

Ora, isso sempre se aplicou, pois o empresário individual é uma pessoa física.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Veja-se que não está elencado no artigo os empresários individuais. A EIRELI (inciso VI) não se confunde com o empresário individual, pois este tem responsabilidade ilimitada.

O que o STJ entendeu é que, no caso, não estava claro o porte da empresa.
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